Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:43

Não se pode exigir judicialmente obediência a datas em promoção de PM

cobrada na Justiça, precisa antes ser disciplinada em ato normativo próprio, que regulamente lei estadual da categoria.
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 13:59

Permanece nula aprovação de projeto de reflorestamento rural

impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 17:29

Crueldade em crime cometido por menor justifica internação

feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 09:31

Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 13:58

Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade

a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado, dispensado sob a acusação de praticar ato de improbidade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00

Ação de indenização. Danos morais. Dever indenizatório demonstrado. Quantum. Redução.

Demonstrado nos autos que o dano suportado pelos autores deu-se em virtude da prática de ato
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 17:11

Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão

este é um ato voluntário do alimentante e seus ônus não podem recair sobre o alimentado.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 14:48

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 16:36

Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que participa de concurso público amparado por decisão judicial

O candidato apelou ao TRF da sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação do ato de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00

Agravo de petição. Comissão do leiloeiro. Cabimento.

pagamento do valor da execução em tempo hábil para o cancelamento do ato, o leiloeiro tem direito ao pagamento da sua comissão.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Maio de 2009 - 01:00

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Instituição de ensino. Curso de técnico de administração regularidade do curso.

- que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Juizado Criminal. Competência. Turma Recursal.

É da competência da respectiva turma recursal a análise de habeas corpus impetrado contra ato
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00

Concurso público. Edital. Alteração posterior. Ilegalidade.

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00

Preliminar de preclusão consumativa do recurso apresentado pela defensoria pública. Desacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada.

ato ineficaz, até porque, com a contratação de advogado, cessa a atividade da Defensoria Pública ao jurisdicionado.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00

MS. Consulta sobre alvará de localização. Negativa do município em razão da Lei Ordinária Municipal n. 4302/2001, que proíbe a instalação e funcionamento de estabelecimentos de tatuagem no raio de 500 metros de escolas.

Município, pois o ato impugnado refere-se apenas a ausência dos pressupostos legais para a concessão do mandado de segurança.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 03:00

Habeas corpus. Penhora sobre faturamento futuro. Ameaça de prisão. Impossibilidade.

GIOVANE BARBOSA, contra ato do MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Governador Valadares.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

O direito a reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, não obstante o
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00

Assédio moral. Conduta anti- sindical. Indenização.

Demonstrado nos autos que o reclamante foi vítima de ato discriminatório por conduta anti- sindical
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 01:00

Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Júlio César Pereira Cabrera impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário Municipal de
Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:36

Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que

Exibindo resultado de 1201 até 1220 de um total de 25036

cobrada na Justiça, precisa antes ser disciplinada em ato normativo próprio, que regulamente lei estadual da categoria.

impedir a anulação de um ato administrativo que aprovou um projeto de reflorestamento de imóveis rurais proposto por ela.

feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos

a pagar indenização por danos morais a um ex-empregado, dispensado sob a acusação de praticar ato de improbidade.

Demonstrado nos autos que o dano suportado pelos autores deu-se em virtude da prática de ato

este é um ato voluntário do alimentante e seus ônus não podem recair sobre o alimentado.

, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

O candidato apelou ao TRF da sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação do ato de

pagamento do valor da execução em tempo hábil para o cancelamento do ato, o leiloeiro tem direito ao pagamento da sua comissão.

- que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;

É da competência da respectiva turma recursal a análise de habeas corpus impetrado contra ato

Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da

ato ineficaz, até porque, com a contratação de advogado, cessa a atividade da Defensoria Pública ao jurisdicionado.

Município, pois o ato impugnado refere-se apenas a ausência dos pressupostos legais para a concessão do mandado de segurança.

GIOVANE BARBOSA, contra ato do MM. Juiz da 2a. Vara do Trabalho de Governador Valadares.

O direito a reparação civil que o empregado tenha em face de ato do empregador, não obstante o

Demonstrado nos autos que o reclamante foi vítima de ato discriminatório por conduta anti- sindical

Júlio César Pereira Cabrera impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário Municipal de

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que

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